Legislações - NAPNE

LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

EDUCAÇÃO INCLUSICA: Conheça o histórico da legislação sobre inclusão.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA DE 1994 - Sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas específicas.

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portarias

PORTARIA Nº 1924/MUZ-IFSULDEMINAS, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Designa os servidores, discentes e membros externos abaixo relacionados, para constituírem o Núcleo de Apoio à Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas – NAPNE do Campus Muzambinho