24 de abril: Dia nacional da Língua Brasileira de Sinais

O Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado em 24 de abril, marca um momento histórico e simbólico para a comunidade surda no Brasil. A data remete à promulgação da Lei no 10.436, em 24 de abril de 2002, que reconheceu oficialmente a Libras como meio legal de comunicação e expressão no país. Esse reconhecimento representou um avanço significativo na luta pelos direitos linguísticos e culturais das pessoas surdas, rompendo com uma longa história de invisibilização e marginalização.

A Libras não é apenas um conjunto de gestos ou uma forma alternativa de comunicação. Trata-se de uma língua completa, com estrutura gramatical própria, que expressa identidade, cultura e pertencimento. Como destaca Fernando Capovilla, “a língua de sinais é o principal instrumento de acesso ao conhecimento e de desenvolvimento cognitivo da pessoa surda”. Essa perspectiva reforça a importância de garantir o acesso precoce e contínuo à Libras como condição essencial para o pleno desenvolvimento educacional e social.

Nesse sentido, a data também convida à reflexão sobre os desafios ainda existentes. Apesar dos avanços legais, como o Decreto no 5.626/2005, que regulamenta o ensino de Libras e a formação de profissionais, ainda há lacunas na efetivação dessas políticas.

A escassez de intérpretes qualificados, a falta de formação adequada para professores e a ausência de ambientes verdadeiramente bilíngues evidenciam que o reconhecimento legal precisa ser acompanhado por práticas concretas de inclusão. A pesquisadora Ronice Müller de Quadros enfatiza que “o direito à língua é um direito humano fundamental, e, no caso das pessoas surdas, isso significa o direito de aprender e se desenvolver por meio da Libras”.

Essa afirmação amplia o debate, situando a Libras não apenas no campo educacional, mas no âmbito dos direitos humanos e da cidadania. Além disso, o Dia Nacional da Libras também é um convite ao enfrentamento do capacitismo — entendido como a discriminação baseada na deficiência. Muitas vezes, a Libras ainda é tratada como um recurso secundário, quando, na verdade, deveria ocupar um lugar central nas políticas públicas voltadas à educação e à inclusão.

Valorizar a Libras é reconhecer a legitimidade de uma língua e de uma cultura historicamente silenciadas. Portanto, celebrar o dia 24 de abril é mais do que rememorar uma conquista legal. É reafirmar o compromisso com uma sociedade mais justa, plural e acessível, onde a diversidade linguística seja respeitada e promovida. É reconhecer que a inclusão verdadeira só se concretiza quando há equidade de acesso, respeito às diferenças e valorização das múltiplas formas de comunicação humana.

Arte e Texto: Juliano Strabelli e equipe do NAPNE.