A Legislação pertinente à Inovação e Propriedade Industrial é bastante extensa. Muitas leis podem ser consultadas diretamente em páginas específicas de Inovação, como o INPI e Governo Federal (Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Inovação) e (Rede de Inovação no Setor Público - InovaGov), porém, algumas principais podem ser especificadas:
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NIT e ELITT
- Aprovação Regimento dos ELITTs: - Resolução nº 007/2015, de 23 de março de 2015
- Regimento dos ELITTs: Regimento Interno dos ELITTs
- Aprovação Ato Criação NIT: Resolução nº 75/2010, de 10 de dezembro de 2010
- Resolução Criação do NIT: Regimento interno do NIT
- Membros ELITT - Campus Muzambinho: Portaria Nº 165, de 07 de Novembro de 2017
1) Inovação
- Lei nº 10.973/2004
- Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Decreto nº 5.563/05
- Decreto nº 5.563/05. Regulamenta a Lei de Inovação
- Lei Mineira n° 17.348/08
- Lei nº 17.348/2008 – Lei Mineira de Inovação. Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado de Minas Gerais.
2) Classificação dos Direitos de Propriedade Intelectual
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Direitos de Autor e Direitos Conexos:
- Lei nº 9.610/98
- Lei nº 9.610/98 – Lei de Direito Autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Programa de computador: Lei nº 9.609/98;
- Lei nº 9.609/98 – Lei de Software. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
- Proteção intérpretes e técnicos: Lei nº 6.533/78;
- Proteção dos radialistas: Lei nº 6.615/78.
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Propriedade Industrial:
- Patentes, marcas, desenho industrial e indicação geográfica: Lei nº 9.279/96;
- Lei nº 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- INPI - Desenho industrial: Ato Normativo nº 161/2002;
- Formulários para requerimento de regist. de ind. geográfico: Ato Normativo nº 134/97;
- Condições para registro das ind. geográficas: Resolução INPI nº 75/2000;
- INPI - Patentes: Ato normativo 30/2013 e 31/2013;
- Lei do Bem: Lei nº 6.615.
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Direitos Sui Generis:
- Proteção de cultivares: Lei nº 456/97;
- Lei nº 9.456/97 – Lei de Proteção de Cultivares. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei nº 9.456: Decreto nº 2.366/97;
- Lei de Sementes: Lei nº 10.711/03;
- Lei de Sementes e Mudas. Lei nº 10.711/03
- Lei nº 10.711: Decreto nº 5.153/04;
- Decreto nº 5.153/04. Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas
- Topografia de circuito integrado: Lei nº 11.484/07.
- Lei nº 11.484/2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados e dá outras providências.
3) Contratos de Licenças e Concorrência Desleal:
- Defesa da Concorrência Desleal: nº 8.884/94 e nº 9.279/96;
- Contratos de Licenças: nº 4.131/62, nº 8.955/94 e Portaria do Minist. Faz. nº 436/58.
- Decreto nº 2.553/98. Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial
- Lei nº 11.077/2004 – Lei de Informática. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
- Lei nº 11.196/2005 – Lei do Bem. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Foi publicada no DOU a resolução 1, de 18/3/13 do INPI, que revogou todos os atos normativos do órgão publicados até 31/12/12, com exceção das portarias e pareceres normativos da Procuradoria. O INPI publicou na mesma data compilação das normas atualmente em vigor, que substituíram os atos normativos revogados e trataram de novas matérias.